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Justiça anula impostos que incidem em operações de importação

O Supremo Tribunal Federal, com sede em Brasília e última palavra na justiça brasileira, decidiu que é inválida a forma como a Receita Federal (RF) vinha cobrando os impostos que incidem na importação de mercadorias.

Um dos impostos que a RF exige nas importações é a COFINS e o PIS.

A COFINS/PIS eram calculados pela RF sobre o valor da mercadoria importada, e, também, sobre o ICMS e sobre a própria COFINS/PIS, o que na prática equivalia a cobrar COFINS/PIS sobre COFINS/PIS, além de ICMS.

Com o julgamento, o STF anulou a forma de cálculo da RF, e determinou que o cálculo da COFINS/PIS deve incidir apenas sobre o valor da mercadoria importada, sem o ICMS e sem a própria COFINS/PIS.

Assim, surge espaço para os importadores ingressarem em juízo para obterem a restituição do excedente acumulado nos últimos 5 (cinco) anos.

Para maiores informações, procurem-nos através do e-mail contato@aebassessoriajuridica.com.br

Fonte: http://migre.me/dMGKW