Foi publicada no último dia 25/03/2015 a Lei Federal n.º 13.111, a qual determina aos empresários que comercializam automóveis novos ou usados, o dever de informar ao consumidor não só os impostos incidentes sobre a venda do veículo, mas também informações quanto à sua regularidade, tais como multas, taxas, licenciamento, alienação fiduciária, furto, ou ainda, conforme determina a alínea “e” do inciso II do art. 1º, informar também “… quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.” carro golpe

Esta alínea “e” determinando que o empresário deve informar “quaisquer outros registros” pode acarretar problemas tanto para o consumidor quanto para o empresário quando estiverem operando com veículos usados. carro golpe

Isto porque, no caso de veículo usado, o empresário, obviamente, adquiriu este veículo de uma determinada pessoa, e agora pretende revendê-lo. carro golpe

Uma situação comum no universo jurídico é a chamada “evicção.”

Evicção é quando você perde o bem que comprou, em virtude de uma decisão judicial que atribui este bem a uma terceira pessoa. Em palavras mais simples: evicção é quando você compra um bem de uma pessoa, e esta pessoa está com problemas ou com credores ou mesmo com a justiça. Então, para fugir de suas dívidas, esta pessoa vende seus bens para ocultar valores. Como você não está ciente de nada, acaba comprando um desses bens de boa-fé. Posteriormente, os credores do fraudador ingressam na justiça alegando a fraude e requerendo a anulação da venda dos bens, e muitas vezes conseguem. Assim, você, mesmo de boa-fé, perde o bem em virtude de uma decisão judicial que atribui este bem a uma terceira pessoa (credor). A evicção pode ocorrer tanto com bem móveis (veículos) quanto com bens imóveis (casas e apartamentos). Neste link há um artigo sobre evicção em bens imóveis. carro golpe

Quando o empresário compra um veículo usado para revender, ele também está sujeito à evicção. A questão é que a evicção também pode atingir o consumidor que comprou o veículo usado deste empresário.

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Portanto, é prudente da parte do consumidor, assim como consultava um mecânico antes da compra, consultar um advogado para realizar uma análise rápida sobre o antigo proprietário do bem, ou, no caso do empresário que terá muitas análises por realizar durante seu expediente, consultar um advogado a fim de desenvolver uma rotina de procedimentos padrões para seus funcionários realizarem uma análise antes da compra.

Embora a referida lei fale apenas sobre a situação do bem e não sobre a situação do vendedor, ela abre espaço para responsabilizar o empresário conforme o perfil de cada Juiz, pois a lei fala sobre os cuidados que o empresário deve ter acerca de multas, roubos, alienações fiduciárias, e, conforme alínea “e”  … quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.”

Veja-se o que diz a lei:

 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador:

I – o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo;

II – a situação de regularidade do veículo quanto a:

a) furto;

b) multas e taxas anuais legalmente devidas;

c) débitos de impostos;

d) alienação fiduciária; ou

e) quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

 

A depender do Juiz que vir a julgar um processo deste tipo, poderá entender que o empresário deveria ter realizado uma análise sobre o antigo vendedor (fraudador), porque a lei diz que ele deve informar ao comprador sobre “… quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.”

Ou, também poderá ocorrer, a depender do perfil do Juiz, entender que a alínea “e” não chega ao ponto de informar sobre a vida pregressa do antigo proprietário, mas somente sobre a regularidade “do veículo.”

Portanto, tanto o comprador quanto o empresário devem consultar seus advogados a fim de evitarem os riscos da chamada evicção.