Impostos na nota fiscal começam a valer

Mantendo a tradição, o governo federal deixou para a última hora a publicação dos procedimentos para a divulgação dos impostos na nota fiscal, causando mais um vez insegurança e riscos de multas desnecessárias ao empreendedor.

A partir de agora, é obrigatória a divulgação dos impostos na nota fiscal quando a venda do produto ocorrer para o consumidor final. A empresa poderá escolher entre informar os impostos na nota fiscal, ou informá-los em um painel colocado em local de fácil visualização, sob pena de multa. Até 31 de dezembro de 2014 a fiscalização será em caráter orientadora. Após, punitiva.

Deverão ser apresentados na nota fiscal praticamente todos os impostos incidentes na venda da mercadoria, ou que influenciem na formação do preço de venda, como o INSS descontados dos funcionários, eventual imposto de importação das mercadorias, ou mesmo impostos que incidiram em etapas anteriores da cadeia produtiva.

Separamos alguns pontos mais comuns que devem ser observados, embora não sejam os únicos.

São eles:

1) Deve ser apresentado na nota fiscal o percentual médio dos impostos que influenciaram na formação do preço do produto, tais como ICMS, ISS, IR, IOF, IPI, PIS e etc;

2) O percentual dos impostos na nota fiscal deve estar separado por esfera (um percentual para impostos federais, outro para estaduais e outro para municipais);

3) Na venda de mercadorias importadas, não são todos os impostos da importação que devem ser divulgados, mas apenas o Imposto de Importação (II), o PIS/COFINS-importação, e, mesmo assim, somente quando estes impostos corresponderem a mais de 20% do preço de venda da mercadoria;

4)  Tanto o INSS descontado dos funcionários quanto aquele pago pela empresa incidente sobre os salários, deve ser incluído no cálculo do percentual a ser informado na nota fiscal;

5) A empresa poderá escolher se pretende informar na nota fiscal apenas os impostos incidentes em suas operações, ou, se incluirá os impostos incidentes em etapas anteriores da cadeia econômica. Se escolher informar apenas os impostos incidentes sobre sua operação, deverá atentar que ao menos o IPI e os impostos que incidiram anteriormente na forma de substituição tributária ou monofásica deverão ser incluídos no percentual a ser informado na nota fiscal.

6) As micro e pequenas empresas incluídas no Supersimples poderão informar apenas a alíquota que utilizam no regime, desde que acresçam o IPI e os impostos recolhidos nas etapas anteriores da cadeia econômica na forma de substituição tributária ou monofásica;

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Por fim, ressaltamos que este material tem caráter meramente informativo e não oficial, cabendo ao interessado procurar seu advogado para melhores orientações.

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