É direito da diarista carteira assinada.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), com sede em Brasília, reconheceu o direito da diarista a carteira assinada por ter prestado serviços domésticos durante 12 anos, três vezes por semana numa residência em Niterói (RJ). Segundo a decisão, ela deve ser enquadrada como empregada doméstica, profissão regulamentada na Lei 5.859/72, e ter seus direitos pagos pela agoraempregadora. diarista carteira assinada.

A diarista trabalhou na residência de abril de 2000 a março de 2012, sem carteira de trabalho assinada. A diarista inicialmente havia perdido o processo na primeira e segunda decisão, mas conseguiu reverter no TST. diarista carteira assinada.

O relator do recurso da trabalhadora ao TST assinalou que o artigo 1º da Lei 5.859/72 define o empregado doméstico como o profissional que presta serviço no âmbito residencial de forma contínua, sem finalidade lucrativa, a fim de suprir necessidades domésticas permanentes. “Não há como enquadrar como simples diarista uma pessoa que realiza atividades domésticas durante mais de uma década em uma residência”, afirmou.




A decisão é importante porque até então, o entendimento era o de que a prestação de serviço de diarista até 3 vezes por semana era caracterizado como autônomo. Agora, o TST cria mais um elemento a ser avaliado: a duração do tempo em que o trabalho foi prestado, no caso, 12 anos.

 

Esta decisão é importante porque, na linha do que já demonstramos em outros casos, é preciso se ter em mente que, quando um advogado presta consultoria afirmando que determinado procedimento pode ser feito, sempre haverá uma fator de risco que é a mudança de posição na jurisprudência.

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 Este problema da contratação de diarista pode ser diminuído através de um planejamento trabalhista adequado, devendo ser realizado não só por um advogado competente, mas também de confiança,para explicar os riscos e variáveis envolvidas.

Fonte: http://goo.gl/SO9GUH