certidão antecedentes criminais gera indenização na justiça trabalho

Certidão antecedentes criminais gera indenização na justiça trabalho

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Na última quarta-feira, dia 26, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com sede em Brasília e última palavra da Justiça do Trabalho, condenou a empresa AEC Centro de Contatos S/A a pagar indenização por exigir certidão de antecedentes criminais do candidato à oferta de emprego.

O caso começou quando o ex-funcionário relatou em processo trabalhista que sua contratação foi condicionada a apresentação da certidão de antecedentes criminais e que isso teria ofendido sua honra, vez que todos gozam de presunção de inocência.

A empresa por sua vez, alegou que exigir certidão de antecedentes criminais era-lhe um direito e de suma importância para a função a ser desempenhada pelo trabalhador, uma vez que ele prestaria serviços para a empresa de TV a cabo NET, aonde acabaria por manusear informações sigilosas dos clientes dela, como números de cartão de crédito com os respectivos códigos de segurança e dados bancários.

A primeira decisão judicial não deu razão ao trabalhador, mediante o argumento de que, em vista da gravidade dos dados que ele teria acesso, foi correto a empresa certificar-se quanto à idoneidade do funcionário, o que ensejou recurso da parte dele para tentar reverter a decisão.

O tribunal, por sua vez, entendeu que a primeira decisão foi correta porque além de um direito, era um dever da empresa certificar-se da segurança dos dados. O trabalhador, então, recorreu ao TST para tentar reformar a decisão, e conseguiu.

O TST entendeu que a empresa somente deve exigir este tipo de informação quando a certidão for absolutamente imprescindível, e mesmo assim, quando a lei autorizar, o que não era o caso.

Na ótica do TST, somente as empresas que empregam os vigilantes, regulados pela Lei nº 7.102 de 1983, e o empregador doméstico, regulado pela Lei n.º 5.859 de 1972, estão autorizados a exigir certidão de antecedentes criminais porque a lei expressamente assim dispõe.

Para o TST, as empresas de telemarketing, ainda que seus funcionários lidem com informações sigilosas dos seus clientes, não contam com autorização da lei para exigir a certidão, revestindo-se como um abuso por parte do empregador a sua exigência.

De qualquer forma, sendo a empresa de vigilância ou não, sendo empregador doméstico ou não, é interessante observar que, sempre é melhor à empresa, tratando-se de justiça do trabalho, precaver-se e buscar aconselhamento jurídico a fim de minimizar seus riscos, mesmo estando autorizada por lei para exigir certidões.

Isto porque, já não é nenhuma novidade a empresa cumprir todas exigências da lei e ainda assim ser condenada na área trabalhista devido ao surgimento rotineiro de inúmeras exceções de última hora que acabam sempre por condenar a empresa.

Daí o porque de, mesmo autorizada por lei, convir às empresas de vigilância – que são diferentes das empresas de portaria – buscarem aconselhamento jurídico a fim de minimizar seus riscos.

Veja um caso aonde a empresa, além de ser absolvida em processo trabalhista, ainda conseguiu condenar o trabalhador a indenizar-lhe por fazê-la perder um cliente. Clique aqui.

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Fonte: www.tst.jus.br